A cidade de Crateús/CE determinou que, após as 22h, crianças/adolescentes não podem estar nas ruas sem a presença de pais/responsáveis. Essa medida é constitucionalmente possível, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores? Qual instrumento de tutela coletiva célere pode ser usado para tutelar o direito das crianças e adolescentes nesse caso?

16 de fevereiro de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Inicialmente, estamos visualizando uma medida de toque de recolher, baseado no art. 149 do ECA – que preceitua que não podem ter determinações gerais. 

Consoante entendimnto do STJ(HC 207720/SP), mudança da situação das crianças ee adolescente com a edição do ECA. No Codigo de Menores, existia uma maior liberdade de atuação do magistrado.

Vinculação, agora, à determinação em cada caso concreto.

Antes pai e mãe só podiam frequentar certos lugares com os filhos se juiz de sua comarca o julgasse adequado. O juiz era quem autodeterminava no lugar dos pais. Hoje em dia isso não existe mais – impossibilidade então do juízo de legislar.

Crianças e adolescentes não mais como objetos de proteção jurídica, mas sim como sujeitos de direito, o que impede esse tratamento.

O instrumento que pode ser usado é o habeas corpus coletivo.