(DPE-BA-2010-CESPE) Caso um adolescente cometa, sem histórico de reincidência, o delito de apropriação indébita de um produto, é possível a aplicação, de pronto, por juiz da infância e da juventude, de medida de internação? Fundamente sua resposta.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

1- Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). 2- Desenvolvimento do tema. 2.1 – Menor não reincidente: impossibilidade de aplicação, de pronto, de medida de internação/vigência do princípio da proteção integral ao adolescente.