(DPE-PB-FCC-2014) Discorra sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente até a mudança paradigma resultante da edição da Lei no 8.069/90, tecendo comentários, necessariamente, sobre as doutrinas da indiferença penal, da situação irregular e da proteção integral, bem como sobre os modelos de política pública higienista, asilar e de matricialidade familiar.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Antecedentes históricos do direito da criança e do adolescente, iniciando dissertação a partir do modelo da indiferença penal. A indiferença diz respeito ao fato de não existir diploma legal específico que regulasse a responsabilização de crianças e adolescentes pela prática de infrações penais (até final do século XVIII). (1 PONTO). Após avanço para a doutrina da situação irregular, momento em que não mais se confundia adultos com crianças, mas se instituía um novo binômio, o da delinquência associada à carência. Através da figura do magistrado, passou-se a exercer o pater familiae (século XIX a XX). (1,5) – Discorrer sobre a edição do ECA e o nascimento da doutrina da proteção integral, com centralidade na família e no seu empoderamento. Importante, ainda, tecer comentários sobre o protagonismo juvenil e o entendimento de que crianças e adolescentes são sujeitos e não objetos de direito. (1,5). Comentário que diferencie as doutrinas das políticas públicas desenvolvidas no decorrer das mudanças de paradigmas, tais como o higienismo, e da prática asilar e da matricialidade familiar, indicando que a força da família está nela centrada, devendo os serviços atuarem em paralelo, no auxílio e fortalecimento das mesmas. Decorre este último modelo de política e o princípio da convivência familiar e comunitária, em prejuízo das práticas institucionalizantes.