(DPE-PR-2012-FCC) Mafalda e seus amigos, todos adolescentes, receberam a noticia, na escola, que o juiz da infância e juventude de sua comarca expediu uma portaria determinando o toque de recolher de todas as crianças e os adolescentes que se encontrarem nas ruas depois das 22h00min, sendo encaminhados aos serviços de acolhimento institucional (abrigos) pelo Conselho Tutelar. A portaria ainda determinava a instauração de procedimentos administrativos para cada criança e adolescente. Mafalda e seus amigos procuraram ajuda da Defensoria Pública questionando o ato e seus direitos. Neste caso, considerando a politica nacional de convivência familiar e comunitária incorporada no nosso ordenamento através da vigência da Lei 12.010/09, destaque as ilegalidades com os respectivos argumentos jurídico e as medidas cabíveis da atuação do Defensor Público para a defesa das crianças e dos adolescentes desta comarca diante da presente conduta do magistrado.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Resposta da banca:

a. Contextualização da Lei 12.010/09 no cenário politico e jurídico (artigos 15 a 17 do ECA).

b. Prioridade na família natural e a intervenção do estado (artigo 226 da CF/88).

c. Serviços de acolhimento das medidas excepcionais.

d. Não cabe afastamento do convívio familiar sem a existência de procedimento contencioso (art. 153 do ECA).

e. Coerção apenas quando é ato infracional em flagrante e não é atribuição do Conselho Tutelar conforme prevê artigo 136.

f. Nos termos da legislação, contra ato administrativo do juiz da infância e juventude caberia Apelação e/ou outro instrumento de controle de ilegalidade (HC e/ou MS) conforme recente precedente no STJ (processo de ado Paulo) e TJ/TO (artigos 149 e 199 do ECA).

g. Citação da tese nacional da Defensoria Pública sobre o presente tema. 

Complemento: já fiz um post sobre o tema, com a decisão do STJ. Vejam: https://projetoquestoescritaseorais.com/estatuto-crianca-adolescente/a-cidade-de-crateus-ce-determinou-que-apos-as-22h-criancas-adolescentes-nao-podem-estar-nas-ruas-sem-a-presenca-de-pais-responsaveis-essa-medida-e-constitucionalmente-possivel-de-acordo-com-a-juri/