(DPE-SP) Por que o principio do superior interesse da criança e do adolescente é considerado Cavalo de Tróia da doutrina da situação irregular? Qual o limite, a luz da doutrina da proteção integral, que esse principio deve ser interpretado?

8 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Espera-se do candidato que ele aponte que a expressão cavalo de Tróia se refere à utilização exacerbada do princípio do melhor interesse encontrou uma carta em branco para que em nome da proteção possa ser tomada qualquer decisão a respeito da vida da criança e do adolescente, muitas vezes ao arrepio das leis, retornando-se ao paradigma da incapacidade. Significa dizer que se oferece aquilo que o magistrado entende ser melhor para criança/adolescente (seu suposto melhor interesse) como um presente, mas no fundo em nome desse suposto melhor interesse são violados direitos fundamentais. Além disso, o candidato deverá apontar que o limite do princípio do melhor interesse do. De vista da proteção integral deve ser a garantia de cumprimento dos direitos postos, sejam processuais ou materiais, podendo ser utilizado na interpretação destes direitos buscando ampliar sua abrangência, mas não para se decidir com base em subjetivismo. deve ser visto como mais uma expressão do garantismo.