Isenção de custas e emolumentos no ECA – abrange todos os sujeitos processuais?

13 de agosto de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

De acordo com o ECA:

Art. 141.§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Pergunta-se: isso se aplica a todos os sujeitos processuais? Em todo e qualquer caso?

Não. O STJ possui uma interpretação restritiva da disposição legal.

Segundo os autores Zapata, Frasseto e Gomes (Coleção Ponto a Ponto, Defensoria Pública, Editora Saraiva, Direitos da Criança e do Adolescente):

Todas as ações judiciais da competência da Vara da Infância e Juventude e não apenas aquelas em que forem deferidos os benefícios da gratuidade judiciária são isentas de custas e emolumentos. Todavia, há precedentes do STJ, como no REsp 983.250/RJ, afirmando que:

a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei 8.069/90, deferida às cri- anças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuiza- das perante a Justiça da Infância e Juventude, não é extensível aos de- mais sujeitos processuais, que, eventualmente figurem no feito.Precedentes do STJ: REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/ 2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008; e REsp 701.969/ES, Se- gunda Turma, DJ 22/03/2006.

Temos, então, que o STJ entende que a garantia é específicas das crianças e adolescentes que figurem nos processos, sendo a elas aplicável, e não a outras entidades.

Em um caso, por exemplo, o STJ não admitiu a isenção de custas em uma ação interposta por uma empresa que buscava anular multa administrativa aplicada em virtude de violação do art. 258, do ECA.