(MP-PI-2019) O Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou ação de alimentos em desfavor de Pedro Henrique, pai de Gabriel e Juliana, de cinco e oito anos de idade, respectivamente. Alegando que o requerido deixou de contribuir com o sustento dos filhos após o divórcio com a genitora e atual detentora da guarda das crianças, Aline, o parquet pleiteou a condenação de Pedro ao pagamento de meio salário mínimo para cada um dos menores. Em decisão, o juízo competente extinguiu o processo sem resolução de mérito sob a alegação de que o Ministério Público carece de legitimidade ativa para a propositura da ação de alimentos em benefício de criança ou adolescente que esteja sob o poder familiar de um dos pais. Nessa situação hipotética, agiu corretamente o juizo?

12 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A defesa dos interesses de crianças e adolescentes, sobretudo no que concerne a sua subsistência e integridade, tem amparo na incumbência constitucional do Ministério Público de defesa dos interesses individuais indisponíveis.

A Constituição Federal de 1988 (CF), em seu art. 127, estabelece que é sua vocação ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


Os direitos à saúde e à alimentação são garantidos diretamente pelo art. 227 da Constituição Federal de 1988, com prioridade absoluta, de modo que o MP detém legitimidade para buscar a concretização, pela via judicial, de tais direitos de especial estatura, e, consequentemente, o juiz não agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução de mérito.

Neste sentido, o assunto encontra-se pacificado (em recursos repetitivos, por exemplo) no STJ, conforme a Súmula n.º 594: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”.

Diante da doutrina da proteção integral, prevista nos arts. 1º, 3.º e 100, II, do ECA, não se pode inferir que a legitimidade do Ministério Público só existe nas hipóteses do art. 98 (situações de riscos), isto é, quando houver violação de direitos (i) por parte do Estado, (ii) por falta, omissão ou abuso dos pais/responsáveis ou quando não houver exercício do poder familiar ou (iii)
em razão da conduta da criança ou do adolescente. É decorrência lógica da doutrina da proteção integral, o princípio da intervenção precoce, expressamente consagrado no art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA, segundo o qual a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. Além disso, o art. 201, III, faculta ao Ministério Público a legitimidade para promover e acompanhar as ações de alimentos.