(MPE-ES-VUNESP-2013)A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribuíram à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ante essa multiplicidade de sujeitos envolvidos na defesa desses direitos, discorra sobre a atuação do Ministério Público na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente.

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

As atribuições típicas da atividade do Ministério Público, entre elas, a de propositura da ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, estão fixadas nos incisos do art. 129 da Constituição Federal. Do mesmo modo, o art. 201, V, do ECA traz essas mesmas competências em se tratando do direito da criança e do adolescente. A atuação do Ministério Público nessa matéria poderia, numa abordagem restritiva, limitar-se tão-somente a situações de violação de direitos difusos e coletivos. Porém, considerando o princípio da proteção integral, que norteia o direito da criança e do adolescente, bem como o princípio do melhor ou superior interesse da criança, admite-se a atuação do Ministério Público na defesa de interesse indisponível de uma única criança ou adolescente, quando essa defesa convier à coletividade como um todo. Por exemplo, as medidas tomadas em favor de uma criança ou adolescente que vier a beneficiar futuramente outras na mesma situação, como no caso de aleitamento materno no local de trabalho da mãe ou na penitenciária, e o oferecimento de creche ou acesso à escola. Tais situações já foram levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, que decidiu pela possibilidade dessa atuação. Além disso, o Ministério Público, nos termos do art. 201, III, do ECA, pode propor ação de alimentos, embora essa atuação ocorra com mais frequência em locais desprovidos de defensoria pública ou de assistência jurídica gratuita. Portanto, o candidato deve apontar os seguintes aspectos em sua resposta: – esclarecer as atribuições do Ministério Público de modo a demonstrar conhecimento quanto à possibilidade ou não de atuação na defesa de interesse individual indisponível de uma única criança ou adolescente; – abordar o princípio da proteção integral e/ou o princípio do melhor ou superior interesse da criança; – destacar que essa atuação ocorrerá quando essa defesa convier à coletividade como um todo, e dar exemplos de casos dessa atuação; – destacar a atuação do Ministério Público em ações de alimentos.