(MPE-MS-2009) Tendo em vista a evolução das formas de regulação dos interesses da criança e do adolescente no Brasil, faça um contraponto entre as principais características da doutrina da situação irregular e da doutrina da proteção integral, com menção à existência de diploma(s) legislativo(s) que, na ordem jurídica brasileira, tenha(m) contemplado os preceitos de qualquer uma das duas.

11 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

A questão posta objetivava verificar se o candidato tinha conhecimento sobre a evolução do tratamento dispensado à tutela da criança e do adolescente no Brasil. Quando solicitava, deste modo, um paralelo, pressupunha que o candidato realizasse um contraponto entre as maneiras de abordar diversas questões pelas doutrinas referidas. Preliminarmente, quando aos marcos legislativos, cumpria destacar que a doutrina da situação irregular foi adotada pelo revogado Código de Menores, ao passo em que a doutrina da proteção integral foi consagrada já pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

À luz da primeira, o “menor” era visto como uma categoria única, em contraposição à subdivisão entre criança e adolescente preconizada pela segunda; ainda, enquanto para aquela o “menor” era visto como decorrência da matéria (criminal e civil), seja por conta do grau de hierarquia objeto de regulação pelo direito, refletindo uma visão patrimonialista das relações familiares fruto da codificação oitocentista, para esta, a criança e o adolescente passam a ser vistos como sujeitos de direitos, dos mesmo assegurados aos adultos, além, ainda, daqueles ínsitos à sua condição especial de indivíduos em desenvolvimento.

Há, de igual modo, uma diversidade no tratamento dos problemas relacionados à infância e à juventude: enquanto para a doutrina da situação irregular são objeto de atenção apenas os “menores” que se encontrem em situação irregular, abrangendo este conceito os infratores e aqueles que estejam em situação de risco, sem distinção de tratamento entre ambos os casos, os quais, no mais das vezes estão associados a questões econômicas (sinônimo informal entre pobreza e situação irregular), com a doutrina da proteção integral passa-se a diferenciar o adolescente infrator do infante que se encontra em situação de risco, destinando, àqueles, as medidas sócio-educativas e, a estes, as medidas de proteção.

Assim é que a institucionalização, que era a regra para a doutrina da situação irregular, misturando em instituições de acolhimento infratores e infantes em situação de risco, passa a ser a exceção na doutrina da proteção integral, que a utiliza apenas como última alternativa e de modo transitório, com a completa separação entre adolescentes infratores e infantes em situação de risco, destinando espaço adequado à aplicação das medidas distintas a cada uma das hipóteses referidas.

De igual modo, deveria o candidato destacar que doutrina da proteção integral implica em um alargamento da regulamentação do tema correlato quando comparada com a doutrina na situação irregular, pois ao passo em que, para esta, interessa ao direito apenas o “menor” em situação irregular, para aquela, todo e qualquer criança e adolescente será destinatário da proteção jurídica conferida.

Outra marcante alteração diz respeito aos órgãos de atuação na proteção da infância e juventude; isso porque enquanto na vigência do Código de Menores a solução das controvérsias era preponderantemente jurisdicional, pois operacionalizada pelo Juiz de Menores, após a edição da Constituição de 1988 e do ECA, passou a ser de cunho preponderantemente administrativo, sob a fiscalização do Ministério Público, relegada ao Conselho Tutelar e a toda uma rede de proteção formada por instituições públicas e privadas voltadas à proteção integral, somente justificando a atuação judicial quando inviável a sua solução nestas instâncias ou quando relacionada à restrição da direitos fundamentais (aplicação de medida sócio-educativa pela prática de ato infracional ou limitação da convivência familiar nas hipóteses de suspensão ou destituição do poder familiar).