A respeito da Defensoria Pública, responda: a) O Defensor Público faz jus a honorários advocatícios quando atua como curador especial? A própria Defensoria Pública pode fazer jus a honorários advocatícios sucumbenciais se a parte que representa como curadora especial sair-se vencedora na demanda? b) A Defensoria Pública possui legitimidade para adentrar com ACP em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da faixa etária?

27 de maio de 2022 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

 Inicialmente, temos que a curadoria especial a ser realizada pela Defensoria Pública independe da necessidade econômica do beneficiário – presentes os requisitos legais, ela deve acontecer. Trata-se, assim, em uma visão tradicional, de uma função atípica da Defensoria Pública e – em uma visão moderna – de uma função não tradicional. Privilegia-se, aqui, não uma hipossuficiência econômica, mas sim jurídica. Ademais, ganha relevo tal função da Defensoria Pública na defesa dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

O Novo CPC traz os casos de curadoria especial:

Art. 72.  O juiz nomeará curador especial ao:

I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

O Defensor Público faz jus a honorários advocatícios quando atua como curador especial?  Não. Vejamos:

O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única (Corte Especial. REsp 1.201.674-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/6/2012). Fonte: Dizer o Direito. 

Todavia, ao final do processo, a própria instituição Defensoria Pública terá direito aos honorários sucumbenciais (STJ, REsp 1201654/SP). São casos distintos: esse julgado versou a respeito de o próprio Defensor Público receber os valores – o que é vedado, como se explicou, em razão da sua remuneração pelo subsídio.

b)  Foi decidido, pela Corte Especial do STJ, e que não há obstáculo nenhum para que a Defensoria Pública atue nesse sentido. Inclusive, cabe mencionar que se tratou de alteração de entendimento inicialmente adotado pela Corte da Cidadania, o que reafirma ainda mais a importância de tal julgado para a Defensoria Pública – além disso, o próprio julgado utilizou conceitos interessantes como de hipervulneráveis e o do necessitado organizacional. De forma bem didática, a ementa do julgado foi publicada nos seguintes termos: 

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores idosos que tiveram plano de saúde reajustado em razão da mudança de faixa etária, ainda que os titulares não sejam carentes de recursos econômicos. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos. Entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos.

A expressão “necessitados” prevista no art. 134, caput, da CF/88, que qualifica e orienta a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo. Assim, a Defensoria pode atuar tanto em favor dos carentes de recursos financeiros como também em prol do necessitado organizacional (que são os “hipervulneráveis”). STJ. Corte Especial. EREsp 1.192.577-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015 (Info 573)