(DPE-CE-2015-FCC)Um assistido procura Defensoria Pública pleiteando o ajuizamento de uma ação judicial na qual a tese jurídica é objeto de súmula do STJ. Com base na independência funcional e seus limites, seria possível o arquivamento do pedido no caso de discordância pessoal do Defensor Público em relação a tese apresentada, ainda benéfica ao assistido? E no caso de a súmula ser contrária à pretensão do assistido? Fundamente a sua resposta.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Questão de princípios institucionais da Defensoria Pública. Apenas vale a pena para quem estiver estudando para concursos dessa carreira.

1- Independência funcional não é princípio absoluto. 2. o principal limite é o interesse do assistido, a independência funcional justifica-se para garantir a ampla defesa do assistido. 3. Comunicação do Defensor Publico-Geral e consequências. 4. Via de regra, o Defensor Publico é parcial, no sentido de que atua em favor de uma das partes. Como a independência funcional justifica-se em favor do assistido, a mera discordância com a tese que o favorece não pode justificar a falta de atuação, sob pena de macular-se o acesso à justiça. 5. Em tese é possível arquivar o pedido se a pretensão for contrária à sumula, porque o direito de acesso à justiça não é absoluto. 6. Inviabilidade de demandas pacificadas na jurisprudência, não justificando o ajuizamento da ação. 7. Nem toda súmula contraria do STJ possibilita o arquivamento.