(DPE-RS-2018-FCC) Mariana, 16 anos de idade, filha de pais recém-separados, compareceu ao atendimento na Defensoria Pública porque o genitor não está contribuindo para seu sustento e a genitora, com quem Mariana reside , é contra a propositura de ação judicial. Como Defensor Público responsável pelo atendimento do caso hipotético acima, apresente de forma fundamentada de acordo com o ordenamento jurídico e legislação institucional da Defensoria Pública (lei complementar n° 80/94, com as alterações da lei complementar n°132/09), a viabilidade ou inviabilidade na prevenção de Mariana e explique de que forma o Defensor Público deverá proceder para ajuizar a demanda ou negar o patrocínio.

9 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Questão sobre princípios institucionais da Defensoria Pública. Apenas vale a pena para quem estiver fazendo concursos da carreira.

Viabilidade do ajuizamento de ação de alimentos ante o dever de sustento do genitor. Fundamentos: Atuação da Defensoria Pública em substituição processual da parte (Mariana), em face da legitimação extraordinária, com fulcro no artigo 4o, inciso XI, da Lei Complementar no 80/94, alterada pela Lei Complementar no 132/09. e/ou Atuação da Defensoria Pública como representante processual da parte, no exercício da função institucional da Curadoria Especial, independentemente de comunicação ou requerimento ao juiz – art. 4o, inciso XVI, da LC 80/94, alterada pela Lei Complementar no 132/09, combinado com o art. 72, I, CPC. Na composição da nota não serão valoradas possíveis medidas extrajudiciais que poderiam ser adotadas, tampouco medidas administrativas, tendo em vista que o caso hipotético proposto a ser resolvido pelo(a) candidato (a) está delimitado no âmbito judicial.