Em virtude de uma infração à legislação ambiental, a Construtora XPTO S.A. é multada pelo Município do Rio de Janeiro. Não paga a multa no prazo, o Município ajuíza execução fiscal para cobrar o débito em atraso. Posteriormente, a Construtora XPTO S.A. vem requerer recuperação judicial e o Administrador Judicial relaciona o crédito do Município dentre os créditos sujeitos à recuperação judicial. Como Procurador do Município, aponte: (i) a medida judicial cabível contra a inclusão do credito do Município na recuperação judicial e; (ii) dois fundamentos para pleitear a exclusão do crédito do Município.

10 de março de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Gabarito da banca:

Impugnação de crédito (art. 8º da Lei nº 11.101/05 – LREF);
Crédito da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores;
Princípio da legalidade (art. 37 CF) veda à Administração livremente negociar o seu crédito em uma recuperação judicial.