2 de maio de 2022 Off

O Supremo Tribunal Federal definiu que a regulação dos requisitos de imunidade tributária do art. 150, VI, “c” da CF/88, é de competência de lei complementar, por força do art. 146, II da CF/88. Todavia, julgou constitucional, por exemplo, a alínea “a” do inciso II do §2º do art. 12 da Lei ordinária nº 9532/97, que, na sua redação original, assim dispunha: “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (…) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados”. Diante disso, explique o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência de lei ordinária no âmbito das imunidades tributárias.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão do MP PR 2021, elaborado por banca própria. Segundo o espelho: O Supremo Tribunal Federal tem orientação,…

2 de maio de 2022 Off

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um
“acumulador” (https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/acaointegrada-remove-5-caminhoes-delixo-de-casa-de-acumulador/51301). Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente a resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor.

Por Projeto Questões Escritas e Orais

Trata-se de questão cobrada na prova da PGE RS 2022 FUNDATEC. Gabarito: O caso concreto e sua relação com o…