1 de fevereiro de 2022
Havendo a percepção simultânea, por parte de servidor público aposentado, de seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte auferida também no regime próprio, o teto constitucional previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório dessas rendas ou sobre cada uma delas individualmente?
Olá, pessoal, tudo bem? Inicialmente, vamos destacar o inciso XI do art. 37 da CF/88: ‘‘Art. 37. (…) XI –…