18 de junho de 2021
É possível convalidar ato de remoção ex officio sem motivação, mas que, posteriormente a sua emissão, a autoridade competente tenha explicitado a motivação devida em informações prestadas no bojo de Mandado de Segurança?
Olá, pessoal, tudo bem? Vamos tratar do tema motivação dos atos administrativos. Primeiramente é de bom tom estabelecer a seguinte…