28 de abril de 2021
O prazo decadencial específico do art. 529 do CPP, em razão do princípio da especialidade, afasta o prazo geral contido no art. 38 do CPP?
Olá, pessoal, tudo bem? Vamos falar de um interessante julgado do STJ publicado em meados de abril de 2021. Ou…