28 de janeiro de 2022
É constitucional a prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeados por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos?
Olá, pessoal, tudo bem? Imaginemos a seguinte situação. Determinado Estado, por meio de uma Lei Complementar, instituiu compulsoriamente a cobrança…