28 de janeiro de 2022
Discorra sobre a possibilidade de prescrição e o seu respectivo prazo nas ações de ressarcimento ao erário, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
Olá, pessoal, tudo bem? Vamos começar pela premissa básica: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública?…