Doutrina da proteção integral e da situação irregular

16 de junho de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

Olá, amigos, tudo bem?

Vamos um tema super interessante em ECA: a doutrina da proteção integral e da situação irregular.

Definindo o momento anterior ao ECA, os autores Zapata, Frasseto e Gomes (Coleção Ponto a Ponto, Defensoria Pública, Editora Saraiva, Direitos da Criança e do Adolescente):

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”.

O modelo da situação irregular era encampado pelo Código de Menores de 1979. Seguindo essa linha de raciocínio, a palavra “menor” referia-se a um conceito estigmatizante, relacionando-se àquela criança que se encontrava em situação irregular, em geral, praticando ilícitos. O menor era objeto de proteção ou objeto de tutela e não sujeito de direitos. Por tais motivos, fala-se na institucionalização/judicialização do menor, cabendo ao “Juiz de Menores” decidir sua sorte e seu futuro.

Tinhamos, então, as seguintes características:

a) menor como sendo objeto de direitos e não sujeito de direitos;

b) existência de um “Juiz de Menores” apto a decidir sorte e futuro dos menores;

c) ocorrência de uma maior institucionalização/judicialização do menor.

Temos, no entanto, que isso mudou com a edição do ECA. Agora, fala-se em doutrina da proteção integral. Nesse sentido, os já mencionados autores:

“Com a adoção desse novo paradigma, a criança e o adolescente passam a ser considerados sujeitos de direitos. Ademais, deve-se levar em consideração sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ocorre, ainda, uma desjudicialização, sendo certo que a institucionalização passa a ser exceção, reduzindo-se os poderes dos juízes (…)

Portanto, a doutrina proteção integral consiste no conjunto de princí- pios, regras, mecanismos e ações direcionados à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, considerando-os como sujeito de direitos e levando-se em consideração a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, formando-se uma doutrina garantista que tem o escopo de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

Temos, então, agora , com os novos paradigmas da CF/88, ECA e Convenção Sobre os Direitos da Criança(1989), o cenário é outro, passando as crianças e adolescentes a serem vistas como sujeitos de direito, predominando ainda a desjudicialização, diminuindo os poderes dos juízes.

Temos, inclusive, questão subjetiva que já postamos aqui que aborda o tema de forma sucinta com o gabarito da banca. Vejamos:

Como o tema foi cobrado em provas objetivas?

  1. (TJPR-2019-Juiz Substituto-CESPE) A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.

Gabarito. 1. Correto. Exatamente: com a edição da CF/88 e ECA, temos que agora o paradigma vigente é o da proteção integral, enxergando crianças e adolescentes como sujeitos de direito.