O que é intervenção móvel na ação popular? A mudança de polo pode ocorrer a qualquer tempo?

3 de abril de 2021 Off Por Projeto Questões Escritas e Orais

O art. 6º da Lei de Ação Popular versa a respeito da legitimidade passiva. Segundo tal legislação, ajuiza-se AP contra as pessoas jurídicas que foram prejudicadas pelo ato , contra autoridades, funcionários ou administradores que autorizaram, ratificaram, praticaram o ato, ou mesmo que foram omisso e contra os beneficiários diretos(caso não existam, ajuiza-se contra as outras pessoas já aqui indicadas).

O § 3º de tal artigo traz uma hipótese conhecida na doutrina como sendo de “intervenção móvel”. Vejamos:

         § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Prevê a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito público ou de privado cujo ato está sendo questionado no âmbito da AP migre para o polo ativo e passe a atuar em conjunto com o demandante. Quebra-se, então, em nome do interesse público primário, a estabilidade subjetivada da demanda. 

Assim, por ex., se existe uma ação popular contra ato administrativo praticado pelo Secretário de Saúde do Estado do Ceará por entender que o praticou com vício de incompetência, pode o Estado do Ceará :

  1. apresentar contestação sustentando que inexiste qualquer ilegalidade no ato praticado;
  2. ter uma posição neutra, abstendo-se de manifestação;
  3. ao verificar que a ação é útil ao interesse público, migrar para o polo ativo e passar a atuar junto com o autor.

Cabe destacar, ainda, que segundo o STJ(REsp 945.238/SP), tal migração para o polo ativo pode ocorrer inclusive após a apresentação de contestação, não se cabendo falar em preclusão de direito, uma vez que a lei não traz momento limitador que ela deve ocorrer.

Saliente-se, ainda, que essa possibilidade de intervenção móvel também se aplica no caso de ACP ajuizada em face do ente público, em razão do microssistema de tutela coletiva, de acordo com entendimento do STJ:

(…). 2. O deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do pólo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível, quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa. (…). (AgRg no REsp 1012960/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 04/11/2009)

Ademais, temos que a liberdade de a pessoa jurídica migrar para esse polo não se configura em liberdade ampla(até porque a migração configura reconhecimento implícito dos pedidos). Nesse sentido, entendimento do STJ:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Estado responde – em regime jurídico de imputação objetiva e solidária, mas de execução subsidiária – pelo dano ambiental causado por particular que se valeu de autorização ou licença ilegalmente expedida, cabendo ao autor da Ação Civil Pública, como é próprio da solidariedade e do litisconsórcio passivo facultativo, escolher o réu na relação processual em formação. Se a ação é movida simultaneamente contra o particular e o Estado, admite-se que este migre para o polo ativo da demanda. A alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário (p. ex., anulação dos atos administrativos impugnados), e só deve ser admitida pelo juiz, em apreciação ad hoc, quando o ente público demonstrar, de maneira concreta e indubitável, que de boa-fé e eficazmente tomou as necessárias providências saneadoras da ilicitude, bem como medidas disciplinares contra os servidores ímprobos, omissos ou relapsos. 4. No presente caso ficou assentado pelo Tribunal de Justiça que o Estado de São Paulo embargou as obras do empreendimento e instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade dos agentes públicos autores do irregular licenciamento ambiental. Também está registrado que houve manifesto interesse em migrar para o polo ativo da demanda. 5. Recurso Especial provido” (STJ. REsp 1391263/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 07/11/2016).

Ou seja: no caso em específico se tratava a respeito de licença ambiental ilegalmente expedida. Para migrar para o polo ativo da demanda, o ente público teve que demonstrar que tomou de boa-fé e de forma eficaz todas as medidas para sanar a ilicitude, bem como buscou medidas disciplinares contra os servidores públicos que cometeram ilícitos.

Como o tema foi cobrado nas provas objetivas?

  1. (PGM-Fortaleza-2017-CESPE) Conforme o STJ, a pessoa jurídica de direito público ré de ação civil pública possui ampla liberdade para mudar de polo processual, ainda que haja pretensão direcionada contra ela.

Gabarito. 1. Errado. Como vimos, essa liberdade não é ampla. Primeiro, em razão do fato de a própria lei condicioná-la ao interesse publico. Em segundo lugar, temos que segundo entendimento do STJ, uma vez que deve o Poder Público demonstrar também que está atuando para sanar a ilegalidade.